Sindsemp-AM reforça a urgência para a aprovação do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público
Maior autonomia nas relações de trabalho dos servidores públicos, melhorar as condições laborais, regular as negociações coletivas, respeito ao direito de greve, proteção dos trabalhadores contra atos antissindicais e instituir mecanismos para assegurar o cumprimento do pactuado quando houver necessidade de lei e de recursos orçamentários da Administração Pública são algumas das diretrizes previstas no Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. Somam-se a isso a criação de órgãos que garantam a saúde física e mental dos trabalhadores e o desenvolvimento, formação e capacitação permanente dos servidores públicos por meio de organismo paraestatal, a exemplo do “Sistema S”. Todos esses itens possuem o total apoio do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Amazonas (Sindsemp-AM).
“O Marco Regulatório proporcionará a construção de um arcabouço jurídico para gerir as relações de trabalho no setor público, resguardando não somente a valorização dos servidores, mas também uma interação mais justa entre gestores e profissionais, otimizando a ampla participação na tomada de decisões institucionais e tornando as entidades representativas verdadeiros espaços de debate e fontes de auxílio à evolução e fortalecimento do Estado Social e Democrático de Direito”, afirmou a Secretária-Geral do Sindsemp-AM, Wladia Maia.
Para o diretor jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Eduardo Maia, a criação do Marco Regulatório é uma necessidade urgente para o setor, pois busca assegurar as garantias e direitos dos servidores. “E é exatamente esse vácuo legislativo que torna a medida urgente e necessária. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, como autora e articuladora da proposta de criação do MRSP, tem a exata compreensão de que será impossível realizarmos nosso intento sem a unidade e a articulação das entidades representativas da categoria – sindicatos, federações, confederações e centrais são essenciais na continuidade da criação desse Marco. E, nessa caminhada, é muito importante contar com o Sindsemp-AM”, explicou.
Dentre as mudanças que seriam apresentadas diante da aprovação do Marco Regulatório, constam: a liberdade e autonomia da organização sindical, a garantia das condições para o pleno exercício das atividades de detentor de mandato classista, a criação de um espaço permanente de diálogo e negociação, a efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalho no serviço público e os direitos inerentes à greve.
O projeto volta para discussão após ser esquecido durante a gestão presidencial anterior. Não há previsão para a aprovação do Marco Regulatório e os sindicatos de todos os Estados se mobilizam para que os direitos dos servidores sejam atendidos o quanto antes por meio de garantias expressamente previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
