MPAM determina portais de transparência a Prefeitura e Câmara de Nhamundá

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), pela 50ª Promotoria de Nhamundá, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine que a Prefeitura de Nhamundá e a Câmara dos Vereadores implantem seus respectivos ‘Portais da Transparência’, para possibilitar que a população tenha acesso, em tempo real e por meio eletrônico, aos diversos atos relacionados a gestão financeira e orçamentária da Administração Pública do Município, com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). O prazo para implementação é de 60 dias.